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As Drogas e a Legislação: Drogas Lícitas e Ilícitas


As Drogas e a Legislação: Drogas Lícitas e Ilícitas

As Drogas e a Legislação: Drogas Lícitas e Ilícitas

Uma outra forma de estabelecer distinções entre as drogas é classificá-las quanto à maneira como são tratadas pela legislação de um país. Podem ser lícitas, ou seja, não há nenhuma proibição na legislação quanto à sua produção, ao seu uso e a sua comercialização. São drogas legais, em geral social e culturalmente aceitas, e seu uso é até mesmo estimulado em algumas comunidades.

Existem algumas drogas legais cujo consumo vem sofrendo restrições sem, no entanto, ocorrer a criminalização da sua produção, comercialização e tampouco do consumidor. Exemplo desta restrição é a proibição de fumar em determinados locais públicos e o controle de determinados medicamentos psicotrópicos.

O álcool, o tabaco e a cafeína são as drogas lícitas mais conhecidas e sua utilização é praticamente universal, constituindo matéria-prima essencial para a fabricação de produtos importantes para a economia de muitos países. É o caso do vinho na França, do charuto em Cuba e do café no Brasil. Estas drogas estão de tal maneira integradas em nosso cotidiano que não percebemos que, ao tomarmos um copo de vinho, uma xícara de café ou uma lata de cerveja, estamos consumindo uma droga psicotrópica.

Os medicamentos psicotrópicos, como os tranquilizantes ou ansiolíticos e os moderadores de apetite ou anfetaminas, também são drogas lícitas, embora tenham sua comercialização controlada por lei e só possam ser vendidos em farmácias, mediante receita médica.

Esta restrição é uma medida de controle de saúde pública com o objetivo de evitar que a utilização desses medicamentos se faça de maneira indevida, para garantir que seu uso se limite às necessidades da prescrição médica.

Também os solventes e os inalantes, como a cola de sapateiro e o timer, são produtos legais ou lícitos, muito utilizados na fabricação de couro e na construção civil. No entanto, sua comercialização é controlada para evitar seu uso abusivo.

As drogas ilícitas ou ilegais são aquelas cuja produção, comercialização ou consumo são considerados crime, sendo proibidas por legislação específica.

As drogas ilícitas mais consumidas na sociedade brasileira são a maconha e a cocaína.

As relações entre drogas e legislação são permeadas de muitas contradições, polêmicas e mitos, tais como:

Mesmo se a palavra droga refere-se: a todas as substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas, é muito comum, no entanto, associarmos esse termo apenas às drogas ilícitas;

E pensa e se fala, são as que causam maior impacto na saúde pública, pois são as mais consumidas, respondendo pelo maior número de dependentes e também de danos psicossociais decorrentes de seu uso abusivo.

O Uso Indevido de Drogas

Mas, afinal, o que levaria alguém a fazer uso indevido de drogas? Quais os fatores que aumentam ou diminuem a probabilidade do consumo indevido? Ter clareza quanto a este questionamento possibilita que a atuação do terapeuta comunitário, enquanto agente de prevenção, possa ser potencializada.

O terapeuta comunitário pode se apropriar deste papel com maior consciência de suas possibilidades de atuação e também de importância. Neste contexto, a terapia comunitária caracteriza-se, também, como um espaço de prevenção, de auxílio no tratamento e reinserção social de usuários e dependentes químicos e apoio às famílias.

Fatores de Risco e de Proteção

Atores de risco para o uso indevido de drogas são características ou atributos de um indivíduo, grupo ou ambiente de convívio social que contribuem, em maior ou menor grau, para aumentar a probabilidade deste uso. Não existe um fator único determinante para o uso. Assim, para cada domínio da vida (individual, familiar, escolar, pares, comunitário) pode haver fatores de risco, além de fatores de proteção.

Os fatores de proteção são características ou atributos presentes nos diversos domínios da vida que minimizam a probabilidade de um indivíduo fazer uso indevido de drogas.

O trabalho comunitário, em especial a terapia comunitária, enfatiza a importância de reconhecermos os potenciais e competências existentes em cada pessoa, nos grupos e na comunidade. Neste sentido, a prevenção direciona-se ao reconhecimento, à valorização, ao reforço dos fatores de proteção por meio da otimização dos recursos pessoais, grupais e comunitários existentes.

Como identificar os Fatores de Risco e de Proteção na Prevenção do Uso Indevido de Drogas?

Os fatores de risco e de proteção podem ser identificados em todos os domínios da vida: no próprio indivíduo, na família, na rede de amizades, na escola ou no trabalho, na comunidade ou em qualquer outro nível de convivência socioambiental. É importante notar que estes fatores não ocorrem de forma estanque, havendo grande possibilidade de que atuem de forma combinada, podendo ampliar a variabilidade de influências que podem ser exercidas sobre uma pessoa.

Se existem fatores de risco atuantes em cada um dos domínios citados, também podem ser identificados fatores específicos de proteção. A combinação dos fatores de risco nestes diversos níveis pode tornar uma pessoa mais ou menos vulnerável para fazer uso indevido de drogas.

Os fatores de risco e de proteção devem ser compreendidos na realidade das pessoas envolvidas, pois um fator de risco para um pode ser de proteção para outro.

Por exemplo, uma pessoa que convive com um alcoolista e que por isto vivencia os problemas associados pode decidir por não beber; enquanto alguém na mesma situação pode ver o beber demasiado como algo natural e fazer uso abusivo do álcool.

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